PERGUNTAS FREQUENTES

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

O que é um acidente de trabalho?

Acontecimento súbito que ocorre no exercício da actividade laboral ao serviço da empresa ou instituição que provoque ao trabalhador lesão ou danos corporais de que resulte incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para o trabalho, ou ainda a morte.

O que é uma doença profissional?

Alteração da saúde patologicamente definida, gerada por razões da actividade laboral nos trabalhadores que de forma habitual se expõem a factores que produzem doenças e que estão presentes no meio de trabalho ou em determinadas profissões ou ocupações. Estas doenças constam em lista anexa ao Decreto-Lei nº 53/05.

Quem está abrangido?

É garantido o direito à reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais aos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, protegidos pelo sistema de protecção social obrigatório. Considerando-se trabalhadores por conta de outrem os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho ou equiparado.

  • Os trabalhadores angolanos que se encontram temporariamente no estrangeiro ao serviço do Estado, de empresas angolanas ou instituições, salvo se a legislação do país em que se encontram lhes garantir o mesmo ou melhor direito, nos termos de convenções estabelecidas.
  • Os trabalhadores estrangeiros que exerçam actividades na República de Angola, sem prejuízo de regimes especiais previstos na lei e em convenções internacionais aplicáveis.

Estão isentos do seguro de Acidentes de Trabalho:

  • Os funcionários e agentes da administração pública.
  • Os trabalhadores estrangeiros não residentes que, por força desse vínculo, tenham direito à reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais reconhecidos pelo país de origem, ou organização para a qual prestam serviço, pelo que devem fazer prova entregando cópia das apólices aos serviços competentes do Ministério.
Que acidentes não estão cobertos?
  • Acidentes provocados intencionalmente e os acidentes resultantes da prática de crime doloso ou que resulte de qualquer comportamento fraudulento.
  • Acidentes resultantes de actos de guerra, declarada ou não, assaltos ou comoções políticas ou sociais, greves, insurreição, guerra civil e actos de terrorismo.
  • Acidentes causados por privação permanente ou acidental do uso da razão do trabalhador, como tal, considerados nos termos da lei civil, salvo se a privação for directamente resultante do trabalho ou actividade profissional.
  • Acidentes que provierem da violação sem causa justificativa das regras e das condições de segurança no trabalho estabelecidas pelo empregador e previstas na lei.
  • Fora do conceito de acidente de trabalho, descrito no nº 3 do Decreto-Lei nº 53/05.
Participação do acidente de trabalho - prazos legais?
  • Ocorrido um acidente, a vítima ou os familiares beneficiários legais de prestações, devem participá-lo, verbalmente ou por escrito, nas 72 horas seguintes, à entidade empregadora ou à pessoa que a represente na direcção de serviços, se for o caso, salvo se estas o presenciarem ou dela vierem a ter conhecimento no período acima compreendido.
  • Se o estado da vítima ou outra circunstância, devidamente comprovada, não permitir o cumprimento do disposto na alínea anterior, o prazo fixado contar-se-á a partir da cessação do impedimento.
  • Os companheiros de trabalho que tenham presenciado o acidente devem comunicá-lo de imediato à direcção de serviços, ou ao seu representante legal e à empresa seguradora.
  • O segurado deve participar o acidente de trabalho à empresa seguradora no prazo estabelecido na apólice de seguro, preenchendo a participação de acidente de trabalho enviando-a à seguradora no prazo de 24 horas, a partir do respectivo conhecimento.
  • O segurado é responsável pelas consequências da participação tardia do acidente, tendo a seguradora o direito de regresso dos montantes que tenha pago indevidamente.
  • O prazo a que se refere a) é de 24 horas, caso o acidente seja fatal e de sete dias nos restantes casos.
Direito à reparação dos AT e das doenças profissionais, como se processa?
  • Prestações Pecuniárias: indemnizações, pensões e subsídios de acordo, com o previsto na lei.
  • Prestações em Espécie: assistência médica ou cirúrgica, geral ou especializada, incluindo todos os elementos de diagnóstico e de tratamento que forem necessários.
  • Assistência medicamentosa e farmacêutica, hospitalização, serviços de recuperação e reabilitação profissional e funcional, de acordo com o previsto na lei.
Em caso de incapacidade temporária, quais as indemnizações legais?

Incapacidade Temporária é aquela em que o trabalhador fica impossibilitado de exercer a sua actividade profissional, ou qualquer outra por um período de tempo determinado.

  • Incapacidade Temporária Absoluta (ITA): o montante diário da prestação por incapacidade temporária absoluta é de 65% da remuneração de referência ou retribuição.Devida a partir do dia de incapacidade sem prestação de trabalho, cessando com a cura clínica do beneficiário ou sinistrado, ou com a certificação de incapacidade permanente.
  • Incapacidade Temporária Parcial (ITP): o montante diário da prestação temporária parcial é de 70% do valor correspondente à redução sofrida na capacidade geral de ganho. Devida a partir da data de redução da capacidade para o trabalho e da correspondente certificação.
  • Internamento Hospitalar: em caso de internamento hospitalar, o montante da prestação é igual a 100% da remuneração de referência ou retribuição nos primeiros 30 dias e 75% enquanto se mantiver esta situação. A remuneração ou o salário correspondente ao dia em que ocorreu a eventualidade é pago pela entidade empregadora.
Quais os tipos de incapacidade permanente previstos na lei e respectivas prestações pecuniárias?
  •  Incapacidade Permanente Total para toda e qualquer actividade é a incapacidade em que o trabalhador perde completa e definitivamente a capacidade de exercer qualquer actividade laboral. O montante da prestação mensal é igual a 80% da remuneração respectiva de referência ou retribuição, acrescida de um subsídio de montante igual ao abono de família, por cada familiar, a cargo, com o limite de 100% da referida remuneração.
  •  Incapacidade Permanente Total para o trabalho habitual é aquela em que o trabalhador perde completa e definitivamente a capacidade para o exercício da sua profissão, podendo vir a desenvolver outra actividade após um processo de recuperação, reabilitação e de readaptação profissional. O montante da pensão é fixado entre 50 a 70% da remuneração de referência ou retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra actividade compatível.
  •  Incapacidade Permanente Parcial é aquela em que o trabalhador sofre uma redução permanente na capacidade para o exercício da sua profissão, embora continue a poder exercê-la, noutro posto de trabalho. O montante da pensão mensal é igual a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho.

a) São obrigatoriamente remidas as pensões devidas a sinistrados que correspondam a desvalorização não superior a 10% e não excedam o valor da pensão calculada com base numa desvalorização de 10% sobre o salário mínimo da categoria ocupacional do trabalhador, nos termos do artigo 34º do Decreto-Lei nº 53/05.

b) Podem ser parcialmente remidas, a pedido dos interessados, as pensões anuais vitalícias devidas aos sinistrados e seus familiares que correspondam a desvalorizações superiores a 10% e inferiores a 20%, não excedendo 20% da pensão calculada nessa base, o salário mínimo da categoria ocupacional do trabalhador e desde que haja uma comprovada aplicação útil do valor da remição.

c) Não são remíveis as pensões devidas a indivíduos incapacitados ou afectados por doenças profissionais.

d) O valor do capital remido referido nos parágrafos a) a c) é igual a 80% da respectiva provisão matemática.

Quem avalia a incapacidade para o trabalho?

É da competência da Comissão Nacional de Avaliação de Incapacidades Laborais (CNAIL) a avaliação das incapacidades a que se refere o Decreto-Lei nº 53/05 e a fixação dos coeficientes de desvalorização com base na Tabela Nacional de Incapacidades (TNI).

Qual o montante das prestações por morte?

1. Se a doença profissional ou acidente de trabalho resultar em morte, o montante mensal das pensões do cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa em união de facto é calculado nos seguintes termos:

a) No caso de atribuição ao cônjuge ou pessoa em união de facto, 30% da remuneração de referência ou retribuição do doente ou sinistrado até perfazer a idade de reforma por velhice e 40% a partir daquela idade ou da verificação de doença física ou mental que afecte sensivelmente a sua capacidade de trabalho.

b) No caso de atribuição ao ex-cônjuge ou cônjuge judicialmente separado à data da morte e com direito a alimentos, procede-se nos termos estabelecidos da alínea anterior, até ao limite do montante dos alimentos fixados judicialmente.

2. O montante das pensões por morte a atribuir aos filhos menores e equiparados, incluindo os nascituros e adoptados restritamente data da morte do beneficiário, é de 20% da remuneração de referência ou retribuição se for apenas um, 40% se forem dois e 60% se forem três ou mais.

3. O montante das pensões a atribuir aos ascendentes e quaisquer outros parentes sucessíveis é, para cada um, 10% da remuneração de referência ou retribuição, não podendo o total das pensões exceder 30% desta.

4. O montante da pensão provisória por morte é igual ao montante que resulta dos cálculos previstos nos parágrafos 1, 2, e 3 supra, dependendo do caso.

5. O subsídio de morte é igual a seis vezes a remuneração de referência de referência ou retribuição mensal do beneficiário ou sinistrado, não podendo ser inferior à remuneração de referência mínima nacional, se existir, sendo atribuída do seguinte modo:

a) Metade ao cônjuge ou à pessoa em união de facto e metade aos filhos que tiverem direito a pensão.

b) Por inteiro ao cônjuge ou pessoa em união de facto, ou aos filhos, quando concorrerem isoladamente.

Qual o montante para subsídio de despesas de funeral?

O subsídio por despesas de funeral é igual ao montante das referidas despesas, não podendo exceder o correspondente a dois salários a que o trabalhador teria direito, podendo, no entanto, ser elevado para o dobro, no caso de haver transladação do defunto.

Quais os prazos de caducidade e prescrição prestações?

1. O direito de acção respeitante às prestações fixadas no Decreto-Lei nº 53/05, caduca no prazo de um ano, a contar da data da cura clínica ou, se do acidente resultar a morte, a contar da data em que esta ocorrer.

2. No caso de doença profissional, o prazo estabelecido no número anterior conta-se a partir da comunicação formal ao trabalhador, do diagnóstico inequívoco da doença.

3. Se não tiver havido comunicação, ou se esta tiver sido feita no ano anterior à morte da vitima, o prazo conta-se a partir da data em que tal facto se verificar.

Seguro de Saúde

O que fazer caso o limite/plafond se esgote?

No caso do limite/plafond de umas das coberturas do seu seguro de saúde se esgotar terá que assumir as mesmas. A seguradora só se poderá responsabilizar até os limites/plafonds contratados.

Caso o meu limite/plafond se esgote mas o mesmo não suceder nos limites/plafond do meu cônjuge e/ou dependente, posso utilizar os seguros deles ?

Não. Os limites/plafonds não são transmissíveis. Terá de aguardar pelo início da próxima anuidade, data em que os seus limites/plafonds serão renovados na totalidade.

Chegamos à data de renovação do seguro de saúde e não esgotei o meu limite durante o ano. O valor que não consumi pode ser-me devolvido?

Não. Os limites são anuais e repostos na sua totalidade todos os anos, sem que haja lugar à transferência de montantes não utilizados para a anuidade seguintes.

Tenho um dependente a estudar no estrangeiro. Esse dependente pode ser coberto pelo seguro de saúde?

Não. As regras de elegibilidade do seguro de saúde determinam que os dependentes devem residir com o trabalhador no país onde o trabalhador exerce sua actividade profissional.

Se me magoar no trabalho ou contrair alguma doença derivada deste, posso utilizar o seguro de saúde?

Não. Acidentes e doenças profissionais estão excluídos do Seguro de Saúde. Além do mais, não é interesse do trabalhador utilizar o seguro de saúde para este efeito, uma vez que os seguros de acidentes de trabalho e doenças profissionais não tem limites.